Direcção Geral da Administração Pública

Rua Soldado Paulo Ferreira

Telefone. 2223229 / 2226103

C.P.168

S.Tomé – S.Tomé e Príncipe

  A Direcção Geral da Administração Pública, abreviadamente designada de DGAP, é o Serviço da Administração directa do Estado, integrada no Ministério das Finanças e Administração Pública, dotado de autonomia Administrativa, a quem compete estudar, controlar, realizar, planificar e promover acções no âmbito da Administração Pública e desencadear os mecanismos destinados a proceder a reforma a nível Nacional tanto, ao poder central como local.

A Direcção Geral da Administração Pública deverá ser orientada de forma a satisfazer o seguinte Objectivo:

• Estudar e executar a reforma da Administração central e local do Estado, dentro da orientação estabelecida pelo Ministério das Finanças e Administração Pública.

Para realização dasua missão a Direcção Geral da Administração Pública tem as seguintes Atribuiçoes:

• Estudar e promover a organização dos seviços da Adminstração Pública, nomeadamente quanto as suas estructuras orgânicas, métodos de gestão pública e simplificação de procedimentos;
• Promover a aplicação de medidas gerais de políticas de Administração Pública e acompanhamento dos estudos para aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e da organização e gestão de meios disponíveis;
• Proceder a auditoria de gestão que promovam a aplicação das normas de administração pública e recomendar medidas de acções inovadoras;
• Apoiar o desenvolvimento do sistema informático;
• Definir, elaborar e propor políticas de gestão de recursos humanos da função pública;
• Adequar o pessoal da AP as reais necessidades da administração;
• Promover acções de formação destinadas a qualificação dos recursos humanso ao serviço do Estado, em articulação com as direcções administrativas e financeiras dos ministérios;
• Organizar e gerir o banco de dados dos funcionários públicos;
• Elaborar os projectos de regulamentos, normas e procedimentos para gestão de recursos humanos na AP, designadamente a formação do plano de pessoal;
• Proceder a fiscalização e controlo da aplicação da lei, regulamentos, normas e procedimentos de ingresso, promoção, mobilidade e avaliação de desempenho dos funcionários e agentes na função pública;
• Controlar o cumprimento por parte dos demais organismos da Administração Central do Estado, das normas do estatuto da Função Pública;
• Recolher, registar e encaminhar despachos e anúncios para publicação no Diário da República;
• Participar na realização de estudos tendentes à organização e modernização da Administração Pública propondo as medidas adequadas para efeito;
• Dirigir a execução das acções de organização e modernização dos tribunais;
• Programar e executar as acções relativas à formação, gestão e administração dos funcionários dos sectores afectos à reforma;
• Colocar com Gabinete Estudos, Planeamento e de Política Legislatica na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente, de natureza estatística relativas aos tribunais e ministérios públicos;
• Assegurar a correspondência entre o Governo e a Assembleia Nacional;
• Participar nos estudos e em todos os trabalhos referentes à Nova Divisão Política eAdministrativa do Estado São-tomense; 

Deontologia do Serviço Público

No exercício das suas funções, os funcionários públicos e agentes do Estado estão exclusivamente ao serviço do interesse público, subordinados à Constituição e a Lei devendo ter uma conduta responsável e ética e actuar com justiça, imparcialidade e proporcionalidade, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, plasmado no artigo 3ª da lei 5/97 - Estatuto da Função Pública.

A directora do Departamento África do FMI, Antoinette Sayeh, termino esta terça-feira 09 de Fevereiro de 2016 a sua vista de dois dias à São Tomé e Príncipe.

Em conferência de imprensa a responsável do Fundo Monetário internacional recomendou ao governo São-tomense maior esforço na arrecadação dos impostos e prometeu o apoio do FMI para atrair investimento externo.

A Directora do Departamento África do Fundo Monetário Internacional (FMI), Antoinette Sayeh, manteve encontros com o Presidente da Assembleia Nacional, José da Graça Diogo, o Primeiro-Ministro, Patrice Trovoada, o Ministro das Finanças e da Administração Pública, Américo d' Oliveira Ramos, e a Governadora do Banco Central, Maria do Carmo Trovoada Silveira, bem como com várias outras autoridades, deputados da Assembleia Nacional, doadores e representantes da sociedade civil, para discutir as oportunidades e desafios com os quais o País se vê confrontado e como fazer reflectir o crescimento económico robusto em melhores condições de vida para os cidadãos. No final da visita, Antoinette Sayeh fez as seguintes declarações:

«Esta é a primeira vez que venho a São Tomé e Príncipe na qualidade de Directora do Departamento África do FMI e sinto-me particularmente satisfeita por ter tido esta oportunidade. Tive a ocasião de reunir com pessoas extremamente empenhadas e talentosas do Governo e da sociedade civil, o que me permitiu uma compreensão mais abrangente das perspectivas económicas e dos desafios deste lindo país.

Neste momento, São Tomé e Príncipe apresenta perspectivas económicas encorajadoras. As projecções do FMI apontam para um crescimento anual de 5% do PIB, graças a um maior investimento público, uma recuperação da produção de cacau e um aumento do investimento estrangeiro em turismo. A inflação mantem-se em cerca de 4%, o nível mais baixo das últimas duas décadas. Foram recentemente implementadas várias reformas essenciais, nomeadamente a aprovação pela Assembleia Nacional da nova Lei de Resolução Bancária, e o Governo já iniciou a regularização dos atrasados à EMAE.

Para reforçar a economia e consolidar o crescimento a um nível mais elevado torna-se necessário prosseguir outras reformas importantes, tais como a melhorar a arrecadação fiscal e reforçar o sistema financeiro. É igualmente importante manter a prudência orçamental de modo a garantir a gestão da dívida pública.

Gostaria de agradecer ao Senhor Primeiro-Ministro Patrice Trovoada, ao Presidente da Assembleia Nacional, José da Graça Diogo, ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, Américo d' Oliveira Ramos, e à Governadora do Banco Central, Maria do Carmo Trovoada Silveira, bem assim como aos outros funcionários do Governo, pela sua generosa hospitalidade e qualidade das discussões mantidas»

Em Julho de 2015, o FMI aprovou um novo programa no âmbito do Instrumento de Crédito Alargado [ECF na sigla em inglês] para São Tomé e Príncipe, no valor de USD 6,2 milhões. O acordo ECF alicerça o programa de reformas económicas do Governo cujos objectivos são a consolidação das finanças públicas, a redução das debilidades da balança de pagamentos e a regularização dos atrasados internos. O programa lança igualmente as bases para um crescimento inclusivo mais sólido e desempenha um papel catalisador no âmbito da assistência bilateral e multilateral.

Pagamento de impostos por selos substituído por carimbos

Já a partir de 01 de Janeiro de 2016

A decisão resulta do despacho nº 56 do Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Pública, assinado pelo ministro Américo dos Ramos. Segundo o despacho, a decisão vem no seguimento da política de desmaterialização e descentralização dos serviços públicos de cobranças e pagamentos de impostos por via de selos, com o objectivo de simplificar os procedimentos administrativos e conferir uma maior celeridade aos respectivos serviços.

Nesse sentido, os carimbos vão ser distribuídos às empresas, direcções ou entidades, cujos serviços exigem pagamento de impostos, por um lado, e por outro, para que os requerimentos submetidos e que exigem o pagamento, possam ser cobrados no local, evitando assim que os requerentes desloquem à Direcção dos Impostos para a compra de selos.

Mas os pagamentos desses actos notariais ou registais nos referidos locais só podem ser feitos para os valores inferiores a cem mil dobras, enquanto para as quantias iguais ou superiores a esse valor, o pagamento será feito no Banco Central por meio de emissão de uma guia.

O despacho teve em atenção aos actos de matrícula e propinas, em que se registam enchentes para a compra de selos, pelo que a cobrança ou o pagamento de selos respectivos para esses serviços, vai ser, a luz dessa decisão, feito nos respectivos estabelecimentos de ensino mediante a confrontação de um carimbo com a designação “Imposto de Selo – Matrícula e ou Imposto de Selo – Propina”.

Por fim, essa medida vai permitir o corte total de despesas com a impressão, em Portugal, dos dois tipos de selos, os Fiscais e os de Assistência, já que não vão ser precisos mais.

A Direcção de Tecnologia de Informação – DITEI é o órgão de apoio técnico ao Ministério do Plano e Finanças ao qual compete propor e executar a política no domínio da Tecnologia de Informação.

O Estatuto Orgânico foi criado em 30 de Abril de 2008, pelo Decreto n.º 7/2008 e publicado no Diário da República n.º 21 de 7 de Maio, na esteira de implementação de um modelo de gestão mais adequado às necessidades actuais da Administração do erário público, sustentado na Lei 3/2007 – SAFE (Sistema de Administração Financeira do Estado).

A DITEI desenvolve programas e serviços que permitem maior controle e transparência sobre a receita e os gastos públicos, além de facilitar a relação dos cidadãos com o governo nas áreas de Finanças Públicas.

Esta Direcção pretende estimular e divulgar o uso de tecnológia não proprietária, tanto na produção de soluções aplicacionais bem como na utilização de ferramentas que não exigem licenças de utilização dispendiosa.