Finanças Online
A assinatura do acordo que contempla o donativo do Banco Africano de Desenvolvimento, no valor de 221.220,00 dólares teve lugar durante as assembleias anuais de 2015 do Conselho dos Governadores do BAD em Abidjan, República da Costa do Marfim, entre 25 e 29 de Maio do corrente ano.
O financiamento do Banco Africano de Desenvolvimento é destinado ao estudo sobre a transformação do sector agrícola de São Tomé e Príncipe.
A delegação do Ministério das Finanças e Administração Pública que participou nas assembleias anuais de 2015 do BAD sob o lema “A África e o Novo Cenário Global”, foi chefiada pelo Ministro da tutela, Dr. Américo dos Ramos, que se fez acompanhar do Dr. Arlindo Carvalho, Vice-governador do Banco Central de São Tomé e Príncipe, em representação da Drª Maria do Carmo Silveira, Governadora do Banco Central de São Tomé e Príncipe, da Drª Maria das Neves, Administradora Suplente do BAD para São Tomé e Príncipe e do Dr. Agostinho Bernardo, Director do Gabinete do Ministro das Finanças e Administração Pública. As assembleias anuais da maior instituição financeira de África contaram ainda com a participação de delegações de outros países membros, corpo diplomático acreditado na República da Costa do Marfim, representantes das instituições financeiras, religiosas e membros da sociedade civil do país acolhedor. Tratou-se de um fórum de reflexão sobre os desafios de desenvolvimento socio-económico de África e de oportunidades para os ultrapassar.
Para o Dr. Donald Kaberuka, ainda Presidente do BAD, 2015 é um ano histórico por várias razões e sobre tudo porque é o momento de preparação das condições para adopção de algumas decisões à escala mundial sobre o desenvolvimento, tendo em vista três grandes desafios. Um deles é como financiar o desenvolvimento de África pós 2015. O segundo desafio prende-se com a necessidade de maximizar os benefícios dos recursos naturais e encontrar formas de enfrentar os efeitos das alterações climáticas. A terceira problemática mencionada pelo Presidente do BAD é como abordar a realização de desenvolvimento sustentável das novas metas propostas para depois de 2015.
Durante as assembleias anuais de 2015 que decorreram em Abidjan foi celebrado o quinquagésimo aniversário da criação do BAD, Banco Africano de Desenvolvimento. A ocasião serviu para uma retrospectiva da passagem do estatuto de uma instituição financeira jovem, com meios limitados, para a primeira instituição financeira do continente africano.
Os responsáveis do BAD assinalam 2015 também com sendo o ano da conclusão do processo da sua transição de Tunísia para Abidjan, onde ficou sediado durante 11 anos.
À margem das assembleias anuais, a delegação de São Tomé e Príncipe participou em alguns seminários, workshops e reuniões, como por exemplo com a equipa do ALSF e sobre o sistema de pagamentos.
As assembleias anuais de 2015 culminaram com a eleição do novo Presidente do BAD que recaiu sobre o Nigeriano Akinwumi Adesina.
O relatório apresentado à Assembleia Nacional corresponde ao período 2003-2013. De acordo com o Comité Nacional da ITIE, a elaboração deste documento não foi fácil, tendo em conta os constrangimentos que dificultaram a obtenção de informações junto às empresas petrolíferas que nesses dez anos participaram no processo de pesquisa de petróleo em São Tomé e Príncipe. Não obstante as dificuldades, sobre tudo, no acesso à informação, este relatório que pode ser consultado aqui no nosso site, dá conta de como foi feita a gestão dos recursos colocados à disposição do estado São-Tomense no âmbito do processo de exploração de petróleo, tanto na zona conjunta com a Nigéria, como na nossa zona económica exclusiva. Veja aqui.
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Uma missão do Fundo Monetário Internacional, FMI chefiada por Max well Opoku-Afari, visitou São Tomé e Príncipe de 24 de Abril a 7 de Maio de 2015 para discutir o novo programa económico e financeiro do Governo e o possível apoio financeiro por parte do Fundo.
Na conclusão da missão, o Chefe da Equipa do FMI emitiu a seguinte declaração:
“A missão chegou a um acordo de princípio a nível do corpo técnico com as autoridades santomenses, sujeito a aprovação da Direcção e do Conselho de Administração do Fundo, relativamente a um programa que poderá ser apoiado no âmbito do Instrumento de Crédito Alargado. O FMI propõe-se a disponibilizar um total de DES 4,44 milhões (cerca de USD 6,24 milhões), ou 60 porcento da quota de São Tomé e Príncipe nesta Instituição Financeira. Prevê-se que esta proposta seja analisada e aprovada pelo Conselho de Administração no início de Julho de 2015”.
O recente desempenho macroeconómico de São Tomé e Príncipe tem-se revelado, em termos gerais, positivo considera o Fundo Monetário Internacional num comunicado divulgado no final desta última missão a São Tomé e Príncipe. Os peritos do FMI constataram que a retoma do crescimento real do PIB tem sido lenta após o abrandamento para 4 porcento em 2012, reflectindo alguma incerteza relacionada com a difícil conjuntura internacional e a quebra nas actividades de exploração petrolífera. Entretanto concluíram que existem, porém, sinais positivos, já que o aumento do Investimento Directo Estrangeiro e a estabilidade no avanço de projectos financiados pelos doadores impulsionaram o crescimento para 4,5 porcento em 2014. A inflação diminuiu na sequência da ancoragem ao Euro em Janeiro de 2010, tendo chegado a 6,5 porcento em Março de 2015 conclui igualmente a missão chefiada por Max Well Opoku-Afari. O FMI chegou também a conclusão que o défice primário interno decresceu de 3,3 porcento do PIB, em 2012, para 0,8 porcento em 2013, mas voltou a aumentar de forma acentuada para 3,6 porcento do PIB em 2014 como resultado do menor desempenho da arrecadação e derrapagens na despesa no período que antecedeu as eleições gerais de Outubro de 2014. O comunicado refere que a acrescentar ao já elevado volume de atrasados internos, foram acumulados novos atrasados, o que tem vindo a fazer arrastar o processo de consolidação orçamental. A missão que analisou a situação económica e financeira de São Tomé e Príncipe durante quinze dias ainda que o crescimento nos agregados monetários manteve-se em linha com o objectivo de manter a credibilidade do regime convencional de ancoragem cambial, mas o crédito bancário ao sector privado continua a contrair à medida que os bancos vão reduzindo a sua exposição ao sobreendividamento de empresas e famílias. De acordo com o comunicado do FMI, o défice da conta corrente externa de São Tomé e Príncipe continuou a diminuir, em linha com a fraca actividade
económica e a menor conta de importação petrolífera, e as reservas internacionais brutas do Banco Central estimavam-se, no final de Março de 2015, em US$69 milhões.
O principal objectivo do programa de reforma económica de São Tomé e Príncipe é continuar a manter a dívida numa via sustentável e continuada com vista a consolidação orçamental, criando, ao mesmo tempo, margem para despesas de capital que promovam o crescimento. O programa que vai ser submetido ao Conselho De Administração do FMI em Julho próximo visa igualmente a promoção da estabilidade macroeconómica e financeira, nomeadamente através da redução do défice primário interno para permitir sustentar a dívida; a implementação de um conjunto de medidas estruturais para diversificar e alargar a base das exportações; a promoção do crescimento alavancado pelo sector privado; e a garantia de estabilidade social para salvaguardar as despesas prioritárias.
Para tal, são necessárias reformas que reforcem a mobilização de receita interna, a racionalização da despesa, a gestão da dívida pública e das finanças públicas de modo a recuperar a disciplina fiscal e reduzir o risco de sobreendividamento. Para atingir os objectivos deste novo programa, o Governo São-Tomense vai ter ainda que por em marcha um plano abrangente para eliminar o stock de atrasados e prevenir a acumulação de novos atrasados; terá que promover a estabilidade do sector financeiro através de um quadro regulamentar sólido a nível da supervisão, da regulação, da gestão de crise e da resolução bancária; criar condições para a melhoria do ambiente de negócios para promover o crescimento incluindo melhorias objectivas de infra-estruturas físicas. Para o êxito do programa com o FMI, o Governo São-Tomense vai ter ainda que melhorar a capacidade das suas instituições chave através de assistência técnica adequada.
De acordo com o comunicado do Fundo Monetário Internacional, as autoridades São-Tomenses fizeram progressos significativos para conseguir obter garantias de apoio ao seu programa de reforma económica por parte dos principais doadores bilaterais e outras instituições financeiras internacionais.
Durante a sua permanência de quinze em São Tomé a missão do FMI manteve encontros com o Primeiro-Ministro Patrice Trovoada, o Ministro das Finanças e da Administração Pública, Américo Ramos, o Ministro da Economia, Agostinho Fernandes, o Ministro das Obras Públicas e Recursos Naturais, Carlos Vila Nova, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Afonso Varela, a Governadora do Banco Central, Maria do Carmo Silveira, altos quadros do Governo e representantes da comunidade de doadores.
São Tomé e Príncipe esteve presente no Workshop sobre “O Emprego para a Paz e Resiliência no âmbito da Cooperação F2F – Frágil à Frágil” de 30 à 31 de Março de 2015 e na “Reunião Técnica de g7+”, de 1 à 2 de Abril, realizados em Bruxelas.
Dois técnicos nacionais, um do Ministério das Finanças e Administração Pública e outro do Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais representaram o país nos referidos eventos inseridos nos objectivos do g7+ mormente na componente promoção da solidariedade e da cooperação entre os estados frágeis.
O workshop sobre o emprego para a paz e resiliência no âmbito da cooperação F2F, em que participaram representantes dos diferentes estados membros e não membros do g7+, bem como outras individualidades e parceiros de desenvolvimento convidados, permitiu adquirir conhecimentos e trocar experiências, baseados em exemplos concretos, tendo em conta as melhores práticas e os desafios dos países membros e não membros do g7+, considerados os menos avançados no âmbito da criação do emprego durável. O worhshop permitiu ainda informar aos parceiros de desenvolvimento, nomeadamente, o PNUD, BM, FMI, IFC, a União Europeia, Konrad Adenauer Stiftung, OIT, etc., sobre as dificuldades encontradas a nível dos países relativamente a criação de emprego.
Quanto a reunião técnica do g7+, em que participaram os representantes do secretariado do grupo, os pontos focais dos estados membros e os parceiros de desenvolvimento, foi possível conhecer os progressos alcançados na implementação das acções prioritárias do g7+, saídas da 3ª. Reunião Ministerial realizada em Lomé. Este encontro permitiu também aos estados membros fazerem o ponto de situação com relação a implementação do New Deal – Medidas de Políticas do g7+ a nível dos respectivos países, melhorar as sinergias e reequilibrar a estratégia do g7+ sobre o engajamento dos parceiros de desenvolvimento.
De recordar que g7+ é uma organização voluntária criada em Abril de 2010 em Dili, Timor Leste, que congrega países afectados pela crise ou em situações de conflito e que procuram alcançar o desenvolvimento.
A adesão de São Tomé e Príncipe foi aprovada na 3ª. Reunião Ministerial do g7+, realizada em Lomé em Maio de 2014.
Em 20 de Julho de 2012, o Conselho Executivo do FMI, aprovou um novo programa acordado com o XIV Governo no âmbito de Facilidade de Crédito Alargada (ECF – sigla em inglês), para o período compreendido entre Junho de 2012 e Junho de 2015. Este programa vinha suportar os esforços do Governo no reforço da estabilidade macroeconómica, dinamização do crescimento económico sustentável e inclusivo, e redução da pobreza no contexto da segunda Estratégia Nacional de Redução da Pobreza. A primeira revisão no âmbito do programa de facilidade de crédito alargado foi concluída em Junho de 2013.
Contudo, no período que se seguiu, muitas metas estruturais ficaram por cumprir. E tendo o novo Governo tomado posse em finais de Novembro de 2014, já não dispunha de tempo suficiente para que até Junho de 2015 fosse possível implementar medidas de políticas estruturais, que permitissem por o programa no eixo.
Neste sentido, para evitar que muitas das metas tivessem que ser cumpridas e em muito pouco espaço do tempo, e com medidas que iriam implicar austeridade e com custos a população em geral, o Governo decidiu-se pela negociação de um novo programa de Facilidade de Crédito Alargada para triénio 2015-2018. Neste novo programa, o país seria “isentado” das metas que ficaram por cumprir no atual programa, e teria também a vantagem de negociar novas metas de indicadores estruturais com base no período de vigência da atual legislatura. Outra das vantagens é que o governo teria muito mais tempo para cumprir com as metas, e por conseguinte consumar os objectivos que iriam garantir a credibilidade do país face aos credores internacionais e parceiros de desenvolvimento internacionais, que se revela de crucial importância face a elevada dependência do país a financiamentos externos.
Entre estes parceiros de desenvolvimento, encontram-se a União Europeia, com a qual o Governo está neste momento em negociações para conceção de um apoio ao orçamento no valor total de 20,5 milhões de euros para o período 2015-2020, onde um dos critérios de elegibilidade do país à obtenção deste donativo é a “estabilidade do quadro macroeconómico” que tem explicito como um dos critérios de avaliação da credibilidade da estabilidade macroeconómica, a existência de um Programa com Fundo Monetário Internacional.
É neste sentido que uma equipa chefiada pelo Ministro das Finanças e Administração Pública, Américo Ramos e coadjuvada pela Governadora do Banco Central, Maria do Carmo Silveira, estará em Washington de 14 à 19 de Abril de 2015 para a Reunião de Primavera, onde terá varias reuniões com responsáveis das instituições de Bretton Woods, nomeadamente, com a equipa do FMI para discutir a evolução económica recente e desempenhos relativos ao programa. Está igualmente agendada uma outra reunião para discutir a agenda de reformas estruturais, para além de encontros de trabalho para discutir preliminarmente primeiras versões da Carta de Intenções e Memorando de Políticas Económicas e Financeiras entre o Governo de São Tomé e Príncipe e o FMI. A delegação de São Tomé e Príncipe terá ainda encontro de trabalho com a equipa do FMI para fazer o ponto da situação da reunião de doadores convocados pelo PNUD e para afinar a agenda da próxima missão.
Questões de natureza fiscal também serão discutidas durante a presença da delegação Santomense em Washington com o Departamento de Assuntos Fiscais do FMI (FAD – sigla em inglês). Está também agendada reunião com o director executivo do Departamento Africano, entre outros encontros com o Banco Mundial.
Importa também salientar que com a elaboração da Proposta do Orçamento Geral do Estado Santomense para 2015, já entregue a Assembleia Nacional para a sua discussão e aprovação, o Governo irá também apresentar ao FMI os pressupostos macroeconómicos e as políticas orçamentais que estão na base da Proposta do OGE 2015 e que medidas de política orçamental estruturais o Governo pretende implementar durante a vigência do novo programa a ser acordado com o Fundo Monetário Internacional para o período 2015-2018.
O programa do XVI Governo Constitucional de São Tomé e Príncipe ver aqui foi aprovado pela Assembleia Nacional em 22 de Dezembro de 2014.
O documento que vai guiar as políticas do Governo liderado por Patrice Trovoada nos próximos quatro anos, assenta-se em dois eixos fundamentais: O crescimento económico gerador de emprego e a coesão social e credibilização externa.
O programa do Governo do partido Acção Democrática Independente, ADI, que venceu as eleições de 12 de Outubro de 2014 com maioria absoluta prioriza o combate ao desemprego jovem promovendo o crescimento económico com a criação de novas infra-estruturas.
O segundo eixo de governação que é coesão social e credibilização externa do país terá como prioridade a valorização do capital humano, a redução do elevado custo de vida, a adoção de uma governação assente em práticas de transparência e eficiência na gestão e prestação de contas.
O XVI Governo acredita que com as estratégias sectoriais inscritas neste programa em torno dos dois eixos fundamentais, São Tomé e Príncipe conhecera em quatro anos avanços notáveis e a economia do país estará melhor alicerçada para oferecer aos jovens caminhos e oportunidades para um futuro melhor e aos mais velhos uma vida mais tranquila, numa sociedade mais justa, democrática, acolhedora e moderna.
O primeiro relatório de Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE) de São Tomé e Príncipe foi submetido ao Secretariado Internacional da Iniciativa. Veja aqui
O relatório de reconciliação dos pagamentos efetuados pelas empresas petrolíferas ao estado santomense e dos recebimentos pelo estado das empresas foi aprovado pelo Comité Nacional no dia 27 de Novembro de 2014, dias após o Workshop de apresentação e discussão por todas as partes interessadas, sociedade civil, governo e empresas.
Feito pela consultora Pricewaterhouse Coopers, enquanto Administrador Independente, este relatório cobre o período de 2003 a 2013, período a partir do qual se verificou as primeiras receitas provenientes da Zona de Desenvolvimento Conjunto com a Nigéria.
O 1º Relatório de ITIE de São Tomé e Príncipe teve como base dois estudos anteriormente realizados pelo Comité Nacional, “Estudo diagnóstico de setor petrolífero em São Tomé e Príncipe” e “Relatório preliminar do sector petrolífero na Zona de Desenvolvimento Conjunto Nigéria-STP”, este último com o apoio da Nigéria EITI e da Autoridade Conjunta Nigéria-São Tomé e Príncipe.
O relatório, realizado no âmbito da candidatura de São Tomé e Príncipe a ITIE, revela, entre outros aspetos, todos os montantes pagos pelas empresas ao estado santomense na ZEE e na ZDC com Nigéria, em bónus de assinatura, taxas e impostos, projetos sociais e faz reconciliação com a declaração do estado sobre as respetivas receitas obtidas. É relevante no relatório a gestão das receitas alocadas para a Conta Nacional do Petróleo e a sua gestão pelos sucessivos governos de acordo com a lei-quadro das receitas petrolíferas.
Recorde-se que São Tomé e Príncipe endossou os princípios de ITIE com a Declaração de Abuja, de Junho de 2004, assinada pelos presidentes da Nigéria e de STP sobre a Zona de Desenvolvimento Conjunto entre os dois países, tornou-se país candidato a ITIE em 2008, tendo sido afastado da Iniciativa em 2010 por não ter conseguido coordenar com a Nigéria os processos de elaboração de um relatório conjunto para a ZDC. Tais dificuldades foram ultrapassadas com a candidatura apresentada pelo país após criação de um novo Comité Nacional, composto por representantes do governo, sociedade civil e empresas petrolíferas, e de um Subcomité Nigéria-STP, composto por representantes dos comités nacionais dos dois estados, empresas petrolíferas que operam na ZDC e a Autoridade Conjunta Nigéria-STP.
São Tomé e Príncipe foi aceite como país candidato em 26 de Outubro de 2012, na reunião da ITIE de Lusaka, e passará pelo processo de validação para país cumpridor a partir de Outubro de 2015.
José Cardoso
Secretário Permanente
A Direção do Património do Estado, faz saber a todos interessados que está aberto o concurso público internacional para concessão da ex- empresa agropecuária Monte Café, conforme as informações abaixo descriminadas. Mais detalhes no documento em anexo abaixo.
1-Localização e descrição do imóvel a alienar:
Sede da ex-Empresa Agrícola Monte Café próxima a estrada principal de acesso a São Nicolau (EN3).
2- Valor base de licitação:
Eur. 1.150.000,00 (Um milhão cento e cinquenta mil Euros).
3- Condições e prazo de pagamento do imóvel:
Prazo máximo de 15 dias úteis.
Pronto pagamento ou no máximo de três prestações.
25% do valor da arrematação logo apos a licitação.
4- Local, prazo, data e hora limite para entrega das propostas:
Direção do Património do Estado, sita na Praça da Independência;
Dia 31 de Outubro de 2014 às 14:50H.
5- Dias e horas em que o imóvel poderá ser visitado:
Quartas-feiras, das 09:00 às 12:00 horas até a data de entrega das propostas.
6- Local, dia e hora em que as propostas serão abertas:
Direção do Património do Estado, dia 31 de Outubro de 2014, às 15 horas.
7- Outras condições a estabelecer:
Conforme prevista no termo de referência.
Levantamento prévio do Termo de Referencia , disponível a partir desta data, na:
Direção do Património do Estado, do Ministério do Plano e Finanças, em São Tomé;
Embaixadas da República Democrática de São Tomé e Príncipe em Lisboa, Bruxelas, Libreville, Luanda e Guiné Equatorial.
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O Decreto-Lei n.º 47/2009, de 18 de Novembro, foi adoptado no âmbito da reforma das finanças públicas, iniciada com a aprovação da Lei sobre o Sistema de Administração Financeira do Estado (SAFE).
O objectivo central do supra-citado diploma era disciplinar os mecanismos de gestão e os procedimentos conducentes à alienação dos bens do Estado. Após mais de quatro anos de vigência, a existência de casos omissos no Decreto-Lei 47/2009 impunha uma revisão profunda do mesmo, de modo a criar um quadro legal estruturado e conciso para gestão dos bens que integram o património público. É neste contexto que surge o presente projecto de Revisão do Decreto - Lei n.º 47/2009 (veja aqui) ou em anexo.
Tendo em conta que as alterações requeriam uma reestruturação profunda de alguns conceitos e procedimentos consagrados no Decreto-Lei n.º 47/2009, o Governo submete à consulta pública, o projecto de Revisão do Decreto-Lei, para qual se solicita contributos e/ou comentários que deverão ser remetidos no espaço a seguir.