Convite à apresentação de Manifestação de Interesse

(Contratação de Serviços de Assessoria para APCI)

Concurso Nº 01/DAF/MPFEA/2020 

O Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe no cumprimento do seu programa, está impenhado na implementação de um conjunto de reformas destinadas a promover o crescimento do sector privado da economia, enquanto parceiro do Estado na criação de oportunidades de emprego, na geração de riqueza e de receitas que financiam o desenvolvimento sustentável da Nação.

Assim, a Direcção Administrativa e Financeira do Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul, convida as empresas interessadas ou consultores individuais com conhecimento do sistema de governação de S. Tomé e Príncipe bem como conhecimento do sector privado Santomense, a apresentarem carta de manifestação de interesse para prestação de Serviços de assessoria para lidar com 2 (dois) projectos inscritos na Agência de Promoção Comércio e Investimento (APCI).

As Empresas interessadas poderão obter mais informações na DAF/MPFEA, sita no Largo das Alfândegas, 1º Andar- Edifício do Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul, porta nº5 Telefone: 00239-2223285/2222876, e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., site: www.financas.gov.st

As cartas deverão ser entregues no endereço acima indicado até o dia 29 de Dezembro de 2020 pelas 15h:30m.

O Concurso será conduzido por meio da modalidade do Concurso Público Internacional e regido pelo Regulamento de Licitações e Contratações Públicas, aprovado pela Lei nº 8/2009 de 26 de Agosto.

Com os nossos cumprimentos.

Direcção Administrativa e Financeira do Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul, em 10 de Dezembro de 2020.

Anexos:

    - EDITAL - Concurso Nº 01/DAF/MPFEA/2020

Convite à apresentação de Manifestação de Interesse

(Contratação de uma Empresa para o Programa de Mini-hídricas.)

Sector: Energia
Referência:ML-0024
Nr. Identificação do projeto: G-ST-FZO-PRE-001

O Governo de São Tomé e Príncipe recebeu uma subvenção de 1 milhão de dólares americanos, do Fundo para a Energia Sustentável para África (SEFA), gerido pelo Banco Africano de Desenvolvimento, para financiar as atividades do programa de desenvolvimento de centrais mini-hídricas no país e tenciona aplicar parte do montante acordado para esta subvenção aos pagamentos ao abrigo do contrato para os estudos de viabilidade.

Os serviços incluídos neste contrato são a prestação de assistência técnica para atrair investimentos do sector privado e/ou de PPP em mini-hídricas. O objetivo ao longo prazo é reduzir a dependência dos combustíveis fósseis para geração de energia elétrica no país. Este programa irá (i) realizar estudos de viabilidade prévios, incluindo especificações técnicas e financeiras para 3-4 mini-hídricas; (ii) elaborar estudos de impacto ambiental e social; e (iii) co-liderar a preparação dos documentos de concurso com os pacotes de projetos e gerir o processo de concurso para solicitar investimentos adicionais do sector privado. O programa é implementado pela GovSTP através do seu Ministério das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MOPIRNA).

O Ministério das Obras Públicas, Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente (MOPIRNA), através da Direção Geral dos Recursos Naturais e Energia (DGRNE), convida firmas (gabinetes) de consultoria a apresentar a sua manifestação de interesse. As empresas interessadas devem fornecer informações que indiquem que estão qualificadas para prestar os serviços (brochuras, descrição de tarefas semelhantes, experiência em condições semelhantes, disponibilidade de competências adequadas entre o pessoal, etc.). As empresas podem constituir consórcios (joint-ventures) para aumentar suas hipóteses de qualificação.

Os critérios de elegibilidade, a criação da lista restrita e o processo de seleção estarão de acordo com o quadro da política de aquisições do Banco Africano de Desenvolvimento (Outubro de 2015) e com as disposições do Acordo de Financiamento, que está disponível no sítio web do Banco em http://www.afdb.org. A manifestação de interesse por parte da empresa não implica qualquer obrigação do MOPIRNA/DGRNE em incluir a empresa de consultoria/consórcio na lista restrita.

As empresas de consultoria poderão obter mais informações na morada indicada abaixo, entre as 9h00 e as 15h00, horário de São Tomé e Príncipe (UTC +1), ou por e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. As manifestações de interesse devem ser recebidas na morada indicada abaixo até 29-11-2019, indicando explicitamente: “Manifestação de Interesse: Contratação de uma Empresa para o Programa de Mini-hídricas.

ATT: DIREÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS E ENERGIA (DGRNE)
Diretor Geral - José Bastos do Sacramento
Av. Marginal 12 Julho, Código postal 130, São Tomé, São Tomé e Príncipe
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Anexos:

    - (PT) - Anuncio_Man_Int_EVTE_Minihidricas

    - (EN) - Request_for_EoI_feasibility_studies

São Tomé (MPFEA) - O Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, Osvaldo Tavares Vaz, frisou na 5ª Reunião Ministerial do g7+, que a necessidade premente em garantir os direitos pessoais, sociais e económicos dos santomenses, moldaram o programa do XVII Governo Constitucional, GC, acrescentando que o programa é bastante ambicioso e comprometido com a mudança radical de paradigma nos domínios económico e social, na gestão da coisa pública, na reforma da administração do aparelho do Estado, e na aposta da reforma da administração pública, da justiça e educação.

Osvaldo Vaz destacou ainda os dois eixos principais do programa para garantir a paz e reforçar o Estado de Direito.

“Eixo nº1, aposta no crescimento económico, sustentável gerador de emprego,

Eixo nº 2, aposto na coesão social e credibilização externa do nosso país”.

Já no que diz respeito às prioridades identificadas no âmbito do Programa de Consolidação da Paz e do Reforço do Estado de Direito, o Governo identificou aquelas acções que garantam empregabilidade e estabilidade dos concidadãos, transparência e justiça eficaz, e que reforçam o elo de confiança entre o Governo e o povo, Governo e sector privado, e equilíbrio social, nomeadamente, descreveu o dirigente santomense:

“Reforço da legislação em vigor de modo a fortalecer a boa governação, a transparência, a descentralização e combater a corrupção e a burocracia;

 Reforma e modernização da justiça e da Administração Pública;

 Tirar maior proveito da nossa paz e estabilidade social e apostar no Turismo, para a criação de emprego e arrecadação de receitas;

 Aproveitar as oportunidades que o país oferece, e à conjuntura regional e internacional para atracção de investimentos privados, criação de condições para a abertura do país ao investimento directo estrangeiro e parcerias com capitais oriundos dos novos países emergentes ou detentores de capital;

 Facilitação comercial, que é um programa amplo que abarca a melhoria de várias instituições com competências no comércio e nas actividades de comércio além-fronteiras, eliminando todas as barreiras burocráticas ao desenvolvimento de negócios e bem assim os custos administrativos e fiscais desnecessários;

 Aposta no empreendedorismo e na criação dos PMEs, uma vez que o Estado é o maior empregador, logo o nosso ensejo é o aumento de pequenas e médias empresas como forma de alavancar a nossa economia, e tornar o sector mais competitivo”.

Osvaldo concluiu que “São Tomé e Príncipe é um Estado de Direito Democrático, baseado nos direitos fundamentais da pessoa humana e sempre defendeu a paz Universal, por isso, deixo aqui um provérbio de Fernando Pessoa, espelhado no seu livro Citações e Pensamento que é “ A Paz há-de se procurar sempre!”.

De sublinhar que o encontro teve lugar nos dias 26 e 27 de Junho, na capital portuguesa, Lisboa.

MPFEA

São Tomé (MPFEA) -Como um dos membros do g7+, São Tomé e Príncipe esteve representado na última Reunião Ministerial desta organização, 5ª, que teve lugar no final do mês de Junho, em Lisboa-Portugal, pelo Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, Osvaldo Tavares Vaz, que destacou no seu discurso os progressos realizados pelo país no âmbito da implementação do New Deal e identificação das prioridades no Programa de Consolidação da Paz e do Reforço do Estado de Direito.

O titular da pasta do Planeamento, Finanças e Economia Azul, Osvaldo Vaz, começou a sua intervenção por localizar geograficamente o país, e relembrar o momento da entrada do arquipélago na organização.

“São Tomé e Príncipe é o segundo menor Estado insular do Continente Africano situado no golfo da Guiné e com cerca de 200 mil habitantes, juntou-se ao g7+ em Maio de 2014, quando foi aprovado a sua adesão em Togo – Lomé, na 3ª. Reunião Ministerial da Organização”.

“Após a adesão ao grupo, um Comité foi criado a nível nacional para o acompanhamento e implementação dos princípios do New Deal (Novo Compromisso). O compromisso é o de acabar com os conflitos, promover a consolidação da paz e o reforço do Estado e reduzir a pobreza através de um modelo inovador de desenvolvimento”, acrescentou o ministro das Finanças.

Osvaldo Tavares Vaz destacou ainda na sua intervenção, o grande esforço que país tem feito para honrar os compromissos assumidos enquanto membro da organização.

“O Governo de São Tomé e Príncipe em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no cumprimento das suas obrigações enquanto membro do g7+, e no quadro da sua Visão 2030 “ O país que queremos” e do Plano Nacional de Desenvolvimento 2017-2021, já possui um Relatório Preliminar da sua primeira Avaliação de Fragilidades, documento este que poderá brevemente ser validado e adoptado ao nível nacional”.

Segundo o mesmo, o objectivo desta avaliação de fragilidade é o de facilitar o processo de diálogo para se ter, por um lado, uma melhor compreensão das fontes e factores de fragilidade em São Tomé e Príncipe, tendo como referência os cinco “clusters” da abordagem do New Deal, designadamente: política inclusiva; segurança; justiça; bases económicas; e receitas e serviços, e por outro desenvolver uma matriz de fragilidades com base na observação, interpretação e perspectivas dos próprios cidadãos nacionais.

Osvaldo Vaz destacou que este “é um primeiro passo para se desenvolver soluções nacionais para os desafios que o país enfrenta, tal como referenciados nos documentos estratégicos Visão 2030, o Plano Nacional de Desenvolvimento 2017-2021 que integram no seu seio os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ”.

O dirigente santomense sublinhou ainda que o país está empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

“ São e Príncipe é um pequeno Estado insular com características particulares, desde 1975 com a nossa primeira Constituição da República que o então Governo teve como preocupação inicial a criação de um Estado de direito democrático soberano, independente e empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos, contribuindo para a paz mundial, para o estabelecimento de relações de igualdade de direitos e respeito mútuo, na soberania entre todos os Estados e para o progresso social da humanidade, na base dos princípios do direito internacional e da coexistência pacífica”.

Por fim, Osvaldo Vaz deixou a garantia que “a nossa grande preocupação na constituição do nosso Estado foi garantir direitos fundamentais aos nossos concidadãos, nomeadamente, sociais, económicos, culturais, cívicos e políticos. Ao longo destes anos, ratificamos várias Convenções nas mais diversas matérias sobretudo de paz, até porque tem sido o interesse do nosso Estado o cumprimento do16º. Objectivo dos ODS, mais concretamente, o objectivo de promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, promovendo assim, acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.

  MPFEA