Actualização de preço de Aluguel

Constata-se que os prédios urbanos e rústicos pertencentes ao Estado e afectos ao exercício do Comércio, Indústria, Agricultura ou para fins de habitação, tem sido arrendado / concedido a preços baixos e muito aquém dos preços reais praticados no mercado, o que leva a perda de receitas. 

Assim, no âmbito da reforma da gestão do Património Público, está em curso um processo de revisão e actualização de rendas que visará cobrar o justo valor dos bens arrendados. Isto permitirá, não só a cobrança de preços ajustados ao mercado mais também a captação de receitas significativas, com impacto no OGE e a requalificação principalmente dos prédios urbanos.